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LEGISLAÇÃO - CEUA

Última atualização em Quarta, 15 de Março de 2023, 18h51

Legislação do CONCEA

Segue abaixo, os links da lei, decreto e resoluções normativas vigentes do CONCEA: Site do CONCEA Lei 11.794, de 8 de outubro de 2008 Decreto nº 6899 de 15 de Julho de 2009   RN Nº 58, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 Dispõe sobre a proibição do uso de animais vertebrados, exceto seres humanos, em pesquisa científica, desenvolvimento e controle de produtos de higiene pessoal,...

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Última atualização em 15/03/2023, 18h51

  • publicado
  • 23/02/23
  • 16h24

Lei, Decretos, Resoluções Normativas vigentes

Segue abaixo, os links da lei, decreto e resoluções normativas vigentes do CONCEA: Site do CONCEA Lei 11.794, de 8 de outubro de 2008 Decreto nº 6899 de 15 de Julho de 2009 RN Nº...

  • não publicado
  • 23/02/23
  • 16h24

Guias e orientações do CONCEA

  O CFMV, com o apoio do CONCEA, lançaram o Manual de Responsabilidade Técnica de Biotérios. Este manual tem a finalidade de uniformizar os procedimentos para o Sistema...

  • não publicado
  • 23/02/23
  • 16h24
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